O Projeto
de Lei 6656/09 do deputado federal Capitão Assunção (PSB-ES) prevê a vinculação
da placa do veículo ao proprietário. Com
isso, pessoa física ou jurídica poderá trocar de carro e manter a mesma
identificação na placa.
O Projeto
de Lei visa criar uma identificação pessoal para cada proprietário, evitando
assim problemas de multas ou problemas judiciais do proprietário anterior.
Com isso,
as multas seriam enviadas a quem realmente praticou a infração e não ao antigo
proprietário.
Atualmente
o CONTRAN proíbe a mudança da placa para outro veículo, bem como a opção de se
escolher a referida combinação alfa-numérica.
Nesse caso,
o Projeto de lei permite que o motorista ou a empresa escolha a sua combinação
de placa. Embora seja cobrada uma Taxa para realizar esse serviço.
O projeto
tramita em caráter conclusivo, devendo ainda ser analisado pelas comissões de
Viação e Transporte, de Constituição e Cidadania e de Justiça.
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